PORTARIA MCOM Nº 8.744, DE 16 DE MARÇO DE 2023

Altera a Portaria nº 1.459, de 23 de novembro de 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, determina:

Art. 1º A Portaria nº 1.459/SEI-MCOM, de 23 de novembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º Será instaurado processo de apuração de infração contra as pessoas jurídicas que não tenham cumprido as obrigações previstas no caput do art. 6º do Decreto nº 10.405, de 2020, até o prazo de 31 de dezembro de 2022.

§ 1º A pessoa jurídica estará sujeita à aplicação de advertência caso a apresentação da solicitação de licenciamento das respectivas estações ocorra até 31 de dezembro de 2023, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.

§ 2º Caso a pessoa jurídica não apresente a solicitação de licenciamento das respectivas estações até 31 de dezembro de 2023, estará sujeita à extinção da outorga.

§ 3º O disposto no caput não se aplica às pessoas jurídicas outorgadas para a execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens ou de retransmissão de televisão, em tecnologia analógica, que poderão solicitar o licenciamento da estação apenas na tecnologia digital, nos termos do art. 25 da Portaria MCOM nº 2.524, de 4 de maio de 2021.

§ 4º A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) expedirá, em até 120 dias a contar da publicação desta Portaria, a cobrança do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) referentes às outorgas de pessoas jurídicas do caput que não possuírem autorização de uso de radiofrequência ou cuja data de validade esteja expirada, independente de solicitação do titular”. (NR)

Art. 2º Revogar o art. 10 da Portaria nº 1.459/SEI-MCOM, de 23 de novembro de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO